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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-141900-40.2007.5.03.0026

PROCESSO Nº TST-RR-141900-40.2007.5.03.0026

A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMRLP/asb/cm/jl

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA (violação do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 06, item VI, desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. A multa do artigo 477, §8º, da CLT tem como escopo compensar o prejuízo oriundo, unicamente, do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal estabelecido por seu §6º - e não o prejuízo porventura decorrente do atraso na homologação da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-141900-40.2007.5.03.0026, em que é Recorrente CEVA LOGISTICS LTDA. e Recorrido ROBERTO MAURO PEREIRA.

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, mediante o acórdão de fls. 339/334, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a reclamada a parar diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, com reflexos; horas extras decorrentes de minutos residuais, com reflexos e multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, negou provimento ao recurso da reclamada.
Opostos embargos de declaração pela reclamada às fls. 346/348, e pelo reclamante às fls. 349/350, o Tribunal Regional, às fls. 352/353, deu provimento aos embargos da reclamada para prestar-lhes esclarecimentos e aos embargos do reclamante para "dar nova redação à parte da conclusão do Julgado".
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, às fls. 355/359. Postula a reforma do decidido quanto aos seguintes temas: 1) equiparação salarial em cadeia, por violação do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula/TST nº 6, item VI, e divergência jurisprudencial; e 2) parcelas rescisórias - pagamento no prazo legal - posterior homologação da rescisão contratual - inaplicabilidade da multa do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por violação do artigo 477, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial. 
O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 362/363.
Apresentadas contrarrazões às fls. 365/373.
Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 83, §2º, II, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

Recurso tempestivo (acórdão publicado em 02/08/2008 – sábado, conforme certidão de fls. 354, e recurso de revista protocolizado às fls. 355, em 12/08/2008), subscrito por procuradora habilitada (procuração às fls. 243/244), preparo correto (depósito recursal às fls. 324, no valor de R$ 3.000,00 e às fls. 360, no valor de R$ 4.000,00, e custas às fls. 325, no valor de R$ 60,00 e às fls. 361, no valor de R$ 80,00), cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

1 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA
CONHECIMENTO
A reclamada sustenta não ser devida a pretensão equiparatória, uma vez que pautada em equiparação salarial em cascata. Alega que o autor postula equiparação com o paradigma Emerson que, por sua vez, obteve equiparação salarial em outra ação judicial anterior com o paradigma Idelson. Afirma que para ser deferida a equiparação postulada, deve o autor comprovar os requisitos da equiparação salarial em relação ao Sr. Idelson e não somente em relação ao Sr. Emerson. Salienta, ainda, que o autor e o paradigma Idelson não exerceram idênticas funções. Aponta violação do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula/TST nº 6, item VI, e divergência jurisprudencial.
O Tribunal Regional, ao tratar da questão, deixou consignado, in verbis:
"No caso em exame, data venia da sentença recorrida, a prova favorece o autor. É que sua testemunha (depoimento de David, f. 293) afirmou que ‘Emerson era operador de empilhadeira e tradota, não realizando qualquer outra atividade além daquelas exercidas pelo reclamante...; que nunca viu Emerson trabalhando com trator’.
E a testemunha empresária (testemunha de Gilmar, f. 294) disse que Emerson eventualmente operava trator. Além disso, consta da matrícula do paradigma que seu cargo era ‘Operador de Empilhadeira’, mesmo cargo do reclamante (f. 91). Além disso, o paradigma apontado obteve, por sua vez, equiparação salarial com Idelson Soares Oliveira, que também operava empilhadeira - vide f. 15 da sentença que, neste aspecto, transitou em julgado (f. 10).
Dou provimento, pois, para deferir, em parte, o pedido de n° 2 (f. 6 da inicial), ou seja, diferenças salariais por todo o período contratual, decorrentes da equiparação salarial com o modelo apontado, com reflexos no aviso prévio, férias com 1/3, 13°s salários, horas extras, adicional noturno e FGTS com 40%." (fls. 341)
E, em resposta aos embargos de declaração, consignou:
"Contudo, não cumpre o exame das funções desempenhadas pelo modelo, ao qual se equiparou o paradigma desta ação, Emerson Macedo de Miranda, mas tão-somente se o reclamante Roberto Mauro Pereira desempenhava as mesmas funções de Emerson Macedo de Miranda. E conforme consta do Julgado hostilizado, a prova dos autos favoreceu o autor, observando-se que ‘o paradigma apontado obteve, por sua vez, equiparação salarial com Idelson Soares Oliveira, que também operava empilhadeira vide f. 15 da sentença que, neste aspecto, transitou em julgado (f. 10)’ vide f. 341.
Segundo a Súmula 6, VI, do TST, (…)" (fls. 352)
A nova redação conferida à Súmula nº 06 desta Corte, ao estabelecer no seu item VI que "presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão que beneficiou o paradigma, exceto (...) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado", previu a possibilidade de conceder a denominada "equiparação salarial em cadeia" em face de desnível salarial decorrente de decisão judicial, desde que presentes os pressupostos do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, a não ser que não tenha sido demonstrada a presença dos pressupostos da equiparação em relação ao paradigma original e esta objeção tenha sido arguida pelo reclamado.
Em situações tais, conforme regra de exceção contida no disposto do referido verbete sumular, somente inexistirá o direito à equiparação salarial em cadeia, se o reclamado, caso arguida a objeção, demonstrar a ausência dos pressupostos do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao paradigma originário, qual seja, aquele que deu origem à pretensão equiparatória. Tal objeção, portanto, como visa obstar o direito do trabalhador à equiparação salarial em cadeia, consiste em fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, sendo, pois, ônus probatório do reclamado, nos termos do item VIII da Súmula nº 06 do TST: "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial".
Não se extrai dos autos, todavia, qualquer premissa fática que leve à conclusão de que não há requisitos da equiparação salarial em relação ao paradigma matriz, Sr. Idelson Soares. Também não se verifica, a propósito, tese regional explícita acerca de eventual objeção suscitada pela reclamada (Súmula nº 297 desta Corte), de que trata o teor da Súmula nº 6, item VI, desta Corte, a qual deveria ser arguida em momento processual oportuno, sendo este o da contestação da reclamação trabalhista a fim de se definir os limites da litiscontestatio, assegurando-se, assim, o direito ao contraditório e ampla defesa das partes, sob pena de preclusão da faculdade de argui-la.
Mesmo que se entenda não ser inovatório o argumento da reclamada de contrariedade à nova redação da Súmula nº 06, item VI, desta Corte referente à equiparação salarial em cadeia, ainda assim não merece prosperar, no aspecto, a sua insurgência recursal, tendo em vista que, conforme explanado, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de provar fato obstativo do direito do autor. Observe-se, ao revés, que o conjunto probatório constante dos autos ampara a pretensão do trabalhador, tendo o Tribunal Regional consignado que "consta da matrícula do paradigma que seu cargo era ‘Operador de Empilhadeira’, mesmo cargo do reclamante (f. 91). Além disso, o paradigma apontado obteve, por sua vez, equiparação salarial com Idelson Soares Oliveira, que também operava empilhadeira - vide f. 15 da sentença que, neste aspecto, transitou em julgado (f. 10)", reafirmando, ainda, em sede de embargos de declaração, que "conforme consta do Julgado hostilizado, a prova dos autos favoreceu o autor, observando-se que ‘o paradigma apontado obteve, por sua vez, equiparação salarial com Idelson Soares Oliveira, que também operava empilhadeira vide f. 15 da sentença que, neste aspecto, transitou em julgado (f. 10)". 
Portanto, tendo a Corte Regional consagrado expressamente a identidade de funções entre os paradigmas (seja o imediato, seja o remoto) e o autor e diante, ainda, da inexistência de tese acerca de circunstância outra a impossibilitar à equiparação salarial pretendida, não há que se falar em violação do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco em contrariedade à Súmula nº 06, item VI, desta Corte. 
Por fim, não prospera a alegada divergência jurisprudencial, eis que o aresto colacionado à fl. 357 das razões de revista é inservível à demonstração do dissenso, a teor do disposto na alínea "a" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porque originário de Vara do Trabalho ou do mesmo tribunal que proferiu a decisão recorrida.
Não conheço.

2 - PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT
CONHECIMENTO
A reclamada sustenta que não é devida a multa do artigo 477 da CLT, pois restou incontroverso nos autos que o pagamento das verbas rescisórias aconteceu dentro do prazo legal. Assevera que somente é devida a punição quando o empregado prova que não recebeu as verbas salariais no tempo certo. Aponta violação do artigo 477, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Colaciona arestos.
O Tribunal Regional, ao tratar do tema, em sede de recurso ordinário, deixou consignada a seguinte ementa:
"EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477, § 8o, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. A rescisão contratual é ato complexo, englobando não só o pagamento das verbas rescisórias, como também o cumprimento de obrigações de fazer, tais como a homologação do termo de rescisão e o fornecimento de guias. O não cumprimento de quaisquer das obrigações acima referidas, nos prazos estabelecidos pelo artigo 477, § 6o, da CLT, gera o pagamento da multa prevista no § 8o do mencionado dispositivo legal." (fls. 339)
Em sua fundamentação, consignou, in verbis:
"A homologação da rescisão contratual ocorreu em 10.jun.2007, sendo que a dispensa do autor deu-se em 02.maio.2007. O acerto rescisório foi quitado em 11 .mar.2007 - f. 148.
Data venia da decisão hostilizada, que indeferiu o pedido, a rescisão contratual é ato complexo, englobando não só o pagamento das verbas rescisórias, como também o cumprimento de obrigações de fazer, tais como a homologação do termo de rescisão pelo sindicato da categoria profissional e o fornecimento de guias.
Desse modo, o não cumprimento de qualquer das obrigações acima referidas, nos prazos estabelecidos pelo artigo 477, § 6o, da CLT, gera o pagamento da multa prevista no § 8o do mencionado dispositivo legal.
No caso em exame, a homologação da rescisão contratual, como se viu, não ocorreu no prazo legal.
Dou provimento, pois, para deferir a multa prevista no § 8o, do artigo 477 da CLT." (fls. 342)
E, em respostas aos embargos de declaração, pronunciou:
"Com relação à multa prevista no parágrafo 8o. do art. 477 da CLT, o Acórdão apreciou e julgou a questão de forma clara e minuciosa, entendendo que a rescisão contratual, como ato complexo que é, engloba não apenas o pagamento das parcelas rescisórias, propriamente dito, mas também as obrigações de fazer, tais como a homologação do termo de rescisão pelo sindicato da categoria profissional e o fornecimento de guias, concluindo que, no caso, a homologação da rescisão contratual não ocorreu no prazo legal.
Outro entendimento desafia recurso próprio, sendo incabivel a reforma pretendida nesta oportunidade.
Dou, pois, provimento, para prestar os esclarecimentos supra." (fls. 352/353)
Com razão à recorrente.
O Tribunal Regional entendeu que deve ser aplicada a multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude da falta de homologação do TRCT.
Diz o citado artigo 477, §§ 6º e 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho:
"Artigo 477. Omissis
(...)
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: 
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
(...)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora."
Depreende-se da leitura do texto legal, que o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT estabelece prazos, exclusivamente, para o "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Não há referências a prazos para a homologação da rescisão contratual. Como o parágrafo oitavo do artigo 477 Consolidado faz referência expressa ao parágrafo sexto, por evidente que a penalidade nele prevista só pode ser aplicada àqueles casos em que as verbas rescisórias são pagas com atraso.
Dessa forma, mesmo que o atraso do "acerto rescisório" porventura redunde em algum prejuízo para o empregado, conclui-se que a multa do referido artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho decorre unicamente do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, estipulado por seu parágrafo sexto.
Nesse sentido, aliás, vem decidindo esta Corte, por meio de sua SBDI-1:
"PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6º DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é referente à mora do pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da referida multa. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (E-RR - 312/2003-027-03-00. Ministro Relator: João Batista Brito Pereira. DJ - 12/09/2008);
"MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. APLICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não-cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de amparo legal, não procede o pedido de pagamento de multa pelo atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Não se aplica à Empresa, nessas circunstâncias, o disposto no § 8º do artigo 477 da CLT, ainda mais se, consoante o TRT de origem, a quitação das verbas rescisórias deu-se no prazo legal, mediante depósito em conta-corrente do Empregado." (E-RR-438.927/98.0. Ministro Relator: João Oreste Dalazen. DJ - 10/10/2003).
E, por meio de suas Turmas:
"RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1. O artigo 477, § 8º, da CLT dispõe que o empregador será penalizado com aplicação de multa, caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto em seu § 6º. Dessa forma, depreende-se do seu teor que não há qualquer penalidade para a homologação da rescisão contratual efetuada a destempo, tendo em vista que esta constitui mero pressuposto de validade do termo de rescisão contratual, nos termos do artigo 477, § 1º, da CLT." (RR - 1526/2007-142-03-00, 7ª Turma. Relator: Ministro Caputo Bastos. DJ - 22/05/2009);
"MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - DEPÓSITO TEMPESTIVO EM CONTA CORRENTE - HOMOLOGAÇÃO TARDIA. I - O artigo 477 da CLT prioriza, para a aplicação da multa, o fato material de as verbas rescisórias serem pagas no prazo legal, circunstância que o Regional reconhece ter ocorrido, e não o aspecto formal do ato homologatório da entidade sindical. II - A homologação sindical, por sua vez, em virtude de constituir apenas pressuposto de validade do ato de quitação, não rende ensejo ao pagamento da multa se a parte não invoca a sua nulidade, quer seja por vício na prestação da assistência sindical, quer seja por sua ausência. III - Desse modo, em razão de o pretendido pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT não estar vinculado à invalidade do ato de quitação de rescisão contratual, mas ao fato de ter sido efetuada a sua homologação fora do prazo legal, descabe o pedido formulado na exordial." (RR - 1277/2006-018-03-00, 4ª Turma. Ministro Relator: Barros Levenhagen. DJ - 07/04/2009);
"RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Conforme inteligência do artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 204/2007-005-03-00, 3ª Turma. Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. DJ - 27/03/2009);
"RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO SINDICAL POSTERIOR. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DA ALÍNEA B DO § 6.º DO ARTIGO 477 DA CLT. AFASTAMENTO DA MULTA. PROVIMENTO. De acordo com o que consigna o artigo 477, § 6.º, da CLT, em sua alínea b, admite-se o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando há ausência de aviso prévio. Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há de se falar em pagamento da multa do § 8.º, do referido artigo, ainda que a homologação perante a entidade sindical se dê posteriormente. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (RR - 524/2006-067-03-00, 4.ª Turma. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing. DJ - 20/02/2009).
Assim, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 477, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

MÉRITO
Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 477, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema parcelas rescisórias - pagamento no prazo legal - posterior homologação da rescisão contratual - inaplicabilidade da multa do artigo 477, §8º, da CLT, por violação do artigo 477, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Brasília, 15 de fevereiro de 2012.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Renato de Lacerda Paiva
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 16/02/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.